Fica implantada a Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal - CPE-EP - para o processamento dos feitos judiciais virtuais de execução penal de condenados em cumprimento de pena provisória ou definitiva, no regime fechado, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Passam a integrar as centrais as Comarcas de Alfenas, Francisco Sá, Governador Valadares, Iturama, Muriaé, São João del-Rei e Ubá. A previsão de implantação está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta 1.821/PR/2026. A expansão para outras comarcas ocorrerá de acordo com cronograma que será definido pela Presidência do TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ. 

É facultativo a instauração da Central de Atendimento ao Público Externo na sede das unidades jurisdicionais que passarem a integrar a central. A CPE-EP realizará a gestão e a tramitação dos processos judiciais virtuais, com critérios predefinidos de padronização de rotinas de trabalho e de procedimentos judiciais e administrativos, com o fim de proporcionar mais celeridade ao andamento processual. A central não participará do plantão forense, que ficará a cargo da vara de execução penal de origem do processo.

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