A prestação dos serviços de cobrança bancária registrada e a centralização da arrecadação de receitas do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais passarão a ser operacionalizadas pelo Banco Itaú Unibanco S.A.

Diretrizes a serem observadas:

• emissão da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ: a geração e a emissão da GRCTJ permanecem sendo realizadas exclusivamente por meio do Portal TJMG;
• modalidades de pagamento: as guias poderão ser quitadas em toda a rede bancária e nos canais de arrecadação autorizados, por meio de código de barras/linha digitável ou de Pix (mediante leitura de "QR Code" dinâmico impresso no documento), sendo preferível o pagamento por "QR Code" de Pix, otimizando-se o tempo de confirmação do pagamento;
• validade das guias emitidas pelo Banco do Brasil S.A.:
  a) as GRCTJs geradas pelo Banco do Brasil até a data de 27 de outubro de 2026 permanecem válidas e aptas para pagamento na rede bancária até a data do seu respectivo vencimento ou até o dia 1º de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro;
  b) as GRCTJs com prazo de validade após o dia 1º de dezembro de 2026 serão canceladas, devendo o contribuinte/devedor interessado realizar nova emissão no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;
• continuidade dos serviços: a migração da rede de arrecadação foi planejada de modo a garantir a plena continuidade do serviço, sem qualquer interrupção nas rotinas de recolhimento de custas ou nos sistemas corporativos de tramitação processual.