Até as 16h do dia 28 de setembro de 2026, os candidatos do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) nº 2/2026 e do Exame Nacional da Magistratura (Enam) nº 2/2026 que se declaram pessoas negras e são domiciliados no estado de Minas Gerais devem requerer ao TJMG a validação da autodeclaração.