Em 14/9/2026, o desembargador Alberto Vilas Boas, relator do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, paradigma do Tema 105 IRDR - TJMG, designou audiência pública que será realizada no dia 19 de outubro de 2026, às 9h, no plenário do Órgão Especial do Edifício-Sede, Av. Afonso Pena, nº 4.001, em Belo Horizonte, a fim de ouvir “as partes do processo piloto – Ap. Cível nº 1.0000.25.120889-8/001 – as instituições admitidas como amicus curiae, órgãos e entidades públicas que representem os servidores públicos da educação, instituições acadêmicas, especialistas sobre o magistério e entidades da sociedade civil com atuação comprovada no tema”, acerca da seguinte discussão: "se a regra do art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/77 abrange a concessão do adicional de férias pelo período de 60 dias ou se somente fica limitado a 30 dias."
Leia mais:
-
Inscreva-se no canal do Nugepnac, no aplicativo de mensagens Telegram, para receber os informativos e boletins semanais do Nugepnac.
-
Página Inicial > Profissionais do Direito > Jurisprudência > Precedentes Qualificados e Ações Coletivas
*