Estão abertas inscrições para delegatários dos serviços extrajudiciais se candidatarem para assumir a interinidade da Serventia do Cartório de Registro e Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notariais de Santana dos Montes, Comarca de Conselheiro Lafaiete.

A manifestação deverá ser realizada pelo próprio interessado, no prazo de 5 dias úteis, contados da publicação do edital, por meio de requerimento enviado à direção do foro, para o e-mail cnladm@tjmg.jus.br.

Confira as situações que impedem a designação:

• ter pendência com o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), de excedente ao teto remuneratório dos interinos ou de multa administrativa disciplinar;
• possuir, nos últimos cinco anos, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional;
• possuir apontamentos negativos relevantes ou reiterações de itens em atas de inspeções e correições;
• estiver em atraso com os prazos para saneamento de faltas ou irregularidades aferidas em inspeções ou correições;
• apresentar pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro, exigidos pelas autoridades competentes.

*