O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o LAB Justiça Juvenil, no último dia 10/11. A iniciativa foi apresentada durante o primeiro dia do Altos Estudos em Justiça Juvenil, evento promovido pelo CNJ que segue até sexta-feira (13/11).

Lab Justiça Juvenil

O Lab Justiça Juvenil é uma plataforma de inteligência voltada ao monitoramento e à transparência de dados do sistema socioeducativo.

Os dados do LAB são agregados e anonimizados, com tratamento que segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As informações não poderão ser usadas para definir a periculosidade, o risco de reincidência ou a probabilidade de prática futura de ato infracional. Também não poderão ser usadas para recomendar a aplicação, a manutenção, a substituição ou a extinção de medidas socioeducativas. 

Resposta internacional

A criação do LAB também atende recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2021 orientou o Brasil a criar um sistema nacional de indicadores sobre a justiça juvenil baseado em parâmetros internacionais, atualizado regularmente e com informações de acesso público.