Dia 19 de outubro de 2026, às 9h, no plenário do Órgão Especial do Edifício-Sede do TJMG, na Av. Afonso Pena, 4.001, em Belo Horizonte, será realizada audiência pública sobre o Tema 105 IRDR – TJMG.

O objetivo é ouvir as partes do processo-piloto (Apelação Cível nº 1.0000.25.120889-8/001); as instituições admitidas como amicus curiae, os órgãos e as entidades públicas que representem os servidores públicos da educação, as instituições acadêmicas, os especialistas em magistério e as entidades da sociedade civil com atuação comprovada no tema.

A audiência discutirá se o art. 129, inciso I, da Lei Estadual nº 7.109/77, assegura o adicional de férias pelo período de 60 dias ou se o benefício está limitado a 30 dias.

A audiência tem por finalidade qualificar o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio da coleta de subsídios técnicos e empíricos que contribuam para a adequada formação do precedente judicial, considerando o relevante impacto jurídico, social e econômico da matéria.

Inscrições para manifestação

As partes interessadas em se manifestar deverão encaminhar requerimento exclusivamente para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br, até as 23h59 do dia 12 de outubro de 2026.

No requerimento, deverão apresentar as razões pelas quais consideram relevante sua participação para o debate e o esclarecimento do Tribunal, além das considerações jurídicas que pretendem defender, em documento de até cinco páginas. O material poderá ser anexado ao processo antes da audiência.

Cada participante terá 15 minutos para manifestação. O tempo poderá ser ajustado, para mais ou para menos, conforme o número de interessados inscritos. A ordem das exposições será definida pelo relator, e a participação ocorrerá exclusivamente de forma presencial.

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