Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Gestão Orçamentária e Financeira

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A gestão orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem como objetivo garantir o uso responsável, transparente e eficiente dos recursos públicos destinados ao Poder Judiciário mineiro. Por meio de planejamento e do acompanhamento contínuo das receitas e despesas, o TJMG assegura que suas ações e investimentos sejam realizados com base em critérios legais, técnicos e de interesse público.

  • Acesse o histórico de dados da gestão orçamentária com respectivos mapas da execução e o detalhamento da distribuição de recursos por grau de jurisdição.

    O que é orçamento?

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    É o planejamento das receitas (dinheiro que entra) e despesas (dinheiro que sai) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante um ano. Serve para mostrar como o TJMG vai receber e gastar o dinheiro público.

    O TJMG faz parte do Poder Judiciário do estado e tem autonomia financeira. Isso significa que o próprio tribunal pode administrar seu dinheiro. Por isso, o TJMG controla como recebe e gasta o dinheiro público por meio de duas Unidades Orçamentárias (UOs) principais:

    UO 1.03.1 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG):
    controla o dinheiro que o TJMG usa para pagar:
    • salários e benefícios de magistrados (juízes e desembargadores) e servidores;
    • aposentadorias, pensões e auxílios
    • dívidas que a Justiça determina.
       
    UO 4.03.1 – Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ)
    controla o dinheiro que o TJMG usa em despesas específicas, como:
    • construir, ampliar ou reformar os prédios que o Judiciário usa;
    • comprar equipamentos e imóveis;
    • treinar e capacitar os funcionários.


    A Lei nº 20.802, de 26/07/2013, criou esse fundo para o Poder Judiciário de Minas Gerais e define como ele funciona.

    Entenda como o TJMG elabora o orçamento:

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
    A LDO mostra como criar o orçamento do próximo ano. Ela define o que é mais importante e estabelece regras, como o limite de gastos.
     
    Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
    O PLOA é a proposta de orçamento que o governador envia para a Assembleia Legislativa (deputados estaduais) analisar e aprovar. Esse projeto mostra quanto dinheiro o Estado de Minas Gerais espera receber e quanto pretende gastar no próximo ano. O PLOA inclui o orçamento do governo, do Tribunal de Justiça e das empresas do Estado.
     
    Lei Orçamentária Anual (LOA)
    É a lei final, aprovada a partir do PLOA. A cada ano, a LOA mostra quanto o Estado de Minas Gerais espera receber e quanto pretende gastar. Dentro desse planejamento, o Tribunal de Justiça organiza e controla o próprio orçamento.

    Relatórios institucionais de monitoramento - Programação e Execução

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    Todo mês, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulga relatórios que mostram como está usando o dinheiro público. Esses relatórios trazem informações como:

    • Despesas para manter o TJMG funcionando (como água, luz, limpeza) e para o pagar salários e benefícios dos servidores;
    • Investimentos em obras, reformas e compras de imóveis;
    • Dinheiro que o TJMG recebeu com valores próprios (como custas e taxas judiciais) e com repasse do Governo de Minas Gerais;


    Os relatórios são divididos em:

    Anexo I
    Anexo II
    mostra as receitas (valores recebidos) e despesas do mês anterior.
    mostra um resumo das receitas e despesas do ano.
    Os dados são organizados por tipo de despesa e por Unidade Orçamentária (UO). Unidades Orçamentárias são partes da administração pública responsáveis por receber, planejar e administrar o dinheiro público.

    Consulta de informações sobre programação e execução orçamentária e financeira do TJMG

    Acesse os links

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    O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) mostra se o TJMG cumpre as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O tribunal publica esse relatório a cada quatro meses para demonstrar se seus gastos estão dentro dos limites que a lei estabelece. O TJMG divulga as seguintes informações:

    • Demonstrativo da despesa com pessoal - mostra quanto o tribunal gasta com salários, benefícios, aposentadorias e pensões;
    • Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar - apresenta o dinheiro disponível e verifica se é suficiente para pagar as dívidas;
    • Demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal - versão resumida dos demonstrativos citados acima (despesa com pessoal e disponibilidade de caixa e restos a pagar);
    • Demonstrativos Consolidados do Poder Judiciário - reúne os Relatórios de Gestão Fiscal do TJMG e do Tribunal de Justiça Militar (TJM-MG) em um único documento. O TJMG publica esse demonstrativo 30 dias depois do último Relatório de Gestão Fiscal do ano.

    RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

    Acesse os demonstrativos

  • Mapa anual por ente

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    O Mapa Anual de Precatórios tem previsão no art. 85 da Resolução CNJ 303/2019, de 18-12-2019, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

    Acesse o Mapa Anual na página de Precatórios

  • Despesas com publicidade

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    Acesse o histórico de dados das despesas com publicidade.

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