As diárias de viagem são concedidas nos termos da Resolução 1.142/2026, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de Primeiro Grau e nos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.

Os procedimentos para a concessão de diárias e passagens aéreas são regulamentados pela Portaria 7549/2026.

Os valores das diárias são definidos pela Portaria 7694/PR/2026, atualmente vigente. 

Valor das diárias válidos para viagens a partir de 1/8/2026: