Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Audiências públicas, Consultas públicas e outras formas de participação popular

  • Acesse as atas, pautas e certidões das comissões permanentes do TJMG. 
    As decisões tomadas em reuniões são registradas em atas. No caso de reunião virtual, cujas votações ocorrem de forma assíncrona via sistema eletrônico, são formalizadas em certidões no lugar de atas.

    Acesse as atas e pautas das comissões do TJMG

  • O processo de correição tem início com uma audiência pública na comarca, aberta a todos os interessados. Esse momento é dedicado a ouvir denúncias, sugestões e observar as demandas da comunidade local.

    Editais