O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sediará, de 25 a 27/11 deste ano, o Fórum Internacional de Direito das Vítimas – Intervid 2026. Na tarde desta quinta-feira (27/8), foi assinada a carta de compromisso que estabelece a cooperação técnica, acadêmica e institucional entre o TJMG e o Intervid.
O documento foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; pela fundadora e presidente do Intervid, Mariana Borges Ferrer Ferreira; pelo superintendente-adjunto da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Enéias Xavier Gomes, que representou o 2º vice-presidente, desembargador Manuel dos Reis Morais; e pela superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça.
Ao parabenizar a iniciativa do Intervid, o presidente Vicente de Oliveira Silva reforçou a dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de assegurar a proteção integral das vítimas de crimes e atos infracionais:
“Esta cooperação tem um objetivo nobre, o de cuidar das pessoas que sofrem e garantir que elas tenham, por meio da Justiça, seus direitos preservados.”
O juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), Marcelo Rodrigues Fioravante, acrescentou que a parceria “reforça o compromisso da instituição com a proteção, o acolhimento e o oferecimento de estruturas essenciais para as vítimas em processos judiciais”.
Debates em pauta
Nos dois primeiros dias do Intervid, a programação prevê debates sobre assuntos como "Constitucionalidade do direito das vítimas", "Crimes digitais", "Lei Mariana Ferrer nas escolas" e "Paridade feminina".
A fundadora do Fórum, Mariana Ferrer, explicou que os temas contidos na "Carta de Prerrogativas para as Vítimas" orientarão os debates:
“Os dois dias de debates e palestras podem também atualizar prerrogativas contidas na carta. As secretárias executivas do Intervid, a partir das reflexões dos dois dias, entenderão se há alguma atualização que deva ser contemplada.”
A votação da carta por autoridades dos três poderes da República será realizada no dia 27/11.
Responsável por articular a realização do Fórum Internacional de Direito das Vítimas no TJMG, a superintendente da Comsiv, desembargadora Kárin Emmerich, que também atua como conselheira do Intervid, destacou o olhar do fórum para as perspectivas de gênero, desde o julgamento de casos envolvendo violência contra a mulher até a representatividade de mulheres nas instâncias de poder:
“Este evento será um marco para o TJMG. Além de todo o trabalho que a Mariana desenvolveu nos últimos oito anos, uma referência para nós, por meio da lei que leva seu nome, temos lutado constantemente para que a paridade das mulheres seja realmente efetivada.”
A cooperação técnica do Intervid com o TJMG segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Processo Penal
O superintendente-adjunto da Ejef, desembargador Enéias Xavier Gomes, ao comentar o papel do Intervid como fórum acadêmico e técnico-jurídico de amplitude global, dedicado ao estudo empírico do Sistema de Justiça e à formulação de diretrizes para a proteção de vítimas, frisou como a sociedade tem se atentado para o tema:
“A questão das vítimas, no Direito Penal principalmente, sempre foi relegada a uma figura de segundo plano. Mas há uma transformação, nos últimos anos, em que os operadores do Direito devem olhar para a participação efetiva da vítima dentro de um processo criminal. Este Fórum demonstra a abertura das portas do Tribunal para a sociedade e para a pauta.”
A reunião de assinatura contou também com a presença do desembargador do TJMG Marco Antonio Borges; da desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e conselheira do Intervid, Mônica Sifuentes; da assessora da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) e conselheira do Intervid, Priscila de Barros Parisi; e das servidoras da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) da Ejef Daniela Arantes Corrêa e Mariana Silva Carvalho.
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