O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) passou a integrar o “Grupo de Trabalho Memória da Escravidão e da Liberdade”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Portaria CNJ nº 337/2024. A Corte mineira está representada pela juíza da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa, na Zona da Mata, Isadora Nicoli da Silva.

A nomeação da magistrada foi publicada na Portaria CNJ nº 87/2026.

O grupo reúne magistrados de diferentes instituições com o objetivo de auxiliar o Judiciário na formulação de diretrizes e práticas voltadas à preservação e à difusão de livros e documentos históricos relacionados à ancestralidade negra no Brasil.

De acordo com a juíza Isadora Nicoli da Silva, a iniciativa é um passo importante para ampliar o conhecimento sobre a história da população negra no País:

Para ela, a participação do TJMG no grupo de trabalho contribui para fortalecer políticas de memória e cidadania de forma respeitosa e consciente:

“Conhecer e preservar o passado é um exercício de cidadania com olhar voltado para o futuro. Ao salvaguardar esses registros no ambiente jurídico, não estamos apenas revisitando a história, mas construindo uma base mais sólida para uma Justiça consciente, equânime e reparadora.”

A magistrada falou ainda sobre seu sentimento ao ter sido escolhida para representar a Corte mineira na área de memória institucional:

“Ser a única representante do TJMG nesse grupo nacional é uma responsabilidade que assumo com entusiasmo. Levo comigo o legado de uma instituição que compartilha os mesmos objetivos do CNJ e que tem investido, de forma consistente, na preservação documental e na valorização da história social registrada em seus acervos.”

A juíza Isadora Nicoli da Silva aproveitou para ressaltar a atuação conjunta da Presidência do TJMG, na figura do presidente desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; da superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto; e da juíza auxiliar da Presidência do TJMG e responsável por prestar apoio às Superintendências nos temas de equidade de gênero, raça, diversidade e inclusão, Mariana de Lima Andrade.

“Essa sinergia interna é o que permite ao TJMG ser uma referência na construção de políticas que respeitam a diversidade e a história negra, prosseguindo firmemente em direção à valorização de nossas raízes”, afirmou a magistrada.

Preservação da memória documental

Para o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Saulo Versiani Penna, a criação do grupo de trabalho constitui um marco relevante para a construção de políticas nacionais de preservação da memória histórica:

“A iniciativa do CNJ contribui para que histórias antes fragmentadas ou invisibilizadas possam ser pesquisadas, conhecidas e incorporadas à historiografia brasileira.”

Segundo ele, é notório que muitos registros fundamentais sobre a trajetória da população negra no Brasil se encontram em documentos judiciais e cartorários:

“Processos de liberdade, cartas de alforria, inventários, disputas por herança e registros de violência ou resistência compõem um conjunto documental que permite compreender melhor as relações sociais, econômicas e jurídicas do período da escravidão e do pós-abolição.”

Gestão documental

O TJMG tem desenvolvido diversas iniciativas voltadas à preservação e à difusão de seu acervo histórico.

Em outubro do ano passado, realizou, por meio da Ejef, o VII Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário, que reuniu especialistas para debater temas como governança arquivística, acesso à informação, políticas de gestão documental e uso de novas tecnologias na preservação de acervos.

Já em novembro do mesmo ano, foi realizado o webinário de lançamento do “Guia de fontes documentais do Arquivo Permanente do TJMG: história negra: escravidão, liberdades, resistências e violências”.

Para o diretor executivo de Gestão da Informação Documental (Dirged), Thiago Doro, as atividades executadas pela Dirged e, sobretudo, a publicação do Guia caracterizam um avanço significativo para a preservação da memória histórica em Minas Gerais:

“A obra evidencia o compromisso do TJMG com o direito à memória e com a valorização da história social registrada em seus acervos.”

O material foi elaborado por historiadores que atuam no Arquivo Permanente do Tribunal e reúne referências documentais que ajudam a compreender a trajetória da população negra no estado.

O Guia funciona como um instrumento de pesquisa que facilita a localização de documentos históricos relacionados à escravidão, aos processos de liberdade, às formas de resistência e às dinâmicas sociais do período.

Nesse contexto, o diretor da Dirged salientou:

“Ao reunir centenas de documentos produzidos no âmbito da própria Justiça, como processos de liberdade, alforrias e ações criminais, o Guia revela histórias de luta, resistência e busca por dignidade de pessoas negras durante o período da escravidão. Esses registros, muitas vezes raros e únicos, permitem reconstruir trajetórias que, por muito tempo, permaneceram invisibilizadas na história oficial. Ao tornar esse patrimônio documental acessível a pesquisadores, estudantes e à sociedade, o TJMG contribui para fortalecer a pesquisa histórica, ampliar a reflexão sobre o passado e promover uma compreensão mais profunda das raízes das desigualdades, reafirmando o papel da Justiça também como guardiã da memória e da cidadania.”

Documentos históricos

Entre os registros preservados pelo Judiciário mineiro estão documentos como o testamento de Chica da Silva, personagem histórica cuja trajetória está diretamente relacionada ao período colonial brasileiro.

A juíza Isadora Nicoli da Silva lembrou que, em 2025, foi lançado o documentário “Chica da Silva – A Descoberta do Testamento”:

“É fruto de um movimento que começou quando o tabelião João Bosco entregou o documento à juíza Lívia Borba, então titular na Comarca do Serro, que o remeteu imediatamente à Memória do Judiciário Mineiro (Mejud) para preservação e acesso público. Esse documento é uma peça-chave para compreendermos a agência e a vida das mulheres negras no período colonial.”

Leia as matérias sobre os eventos de lançamento do documentário nas Comarcas de Diamantina, no Vale do Jequitinhonha, e do Serro, na região Central do Estado.

Ao tornar públicos esses documentos e incentivar sua preservação, o Judiciário brasileiro reafirma seu papel na promoção do direito à memória e à verdade histórica.

Esses registros demonstram que grande parte da história social do País está presente em documentos administrativos e processuais que, além de seu valor jurídico, também constituem importante patrimônio histórico e cultural, como ressaltou a juíza Isadora Nicoli da Silva:

“Minas Gerais possui um acervo documental riquíssimo, e o TJMG tem se empenhado profundamente na preservação dessa memória, com uma atuação que vai além do papel e alcança a proteção das comunidades tradicionais e de seus costumes, reconhecendo a importância da ancestralidade negra na formação da identidade mineira. Somado a isso, o movimento de preservação no Arquivo Permanente demonstra a força da nossa gestão documental, colocando o TJMG na vanguarda da digitalização e da conservação, o que se materializou no lançamento da plataforma Acervo Minas Justiça.”

A gerente de Arquivo e Gestão Documental da 2ª Instância, de Documentos Eletrônicos e Permanentes (Gedoc), Simone Meireles, evidenciou a relevância histórica desse trabalho e pontuou que esses documentos são fundamentais para fomentar a pesquisa e contribuir para o combate ao racismo:

“É um equívoco comum e reducionista acreditar que a história negra se inicia e termina no capítulo doloroso da escravidão. Confinar a narrativa negra à escravidão é apagar toda a grandiosidade cultural que a precede, ignorar a resistência e a reinvenção que a permeiam e negar seu protagonismo na construção do presente. Mais do que um resgate do passado, essa ação permite identificar as raízes das desigualdades contemporâneas e evidenciar a agência negra na construção da nação brasileira.”

Ela destacou que o trabalho desenvolvido pelo Arquivo Permanente do TJMG busca preservar a memória por meio de práticas de conservação e restauração dos documentos:

“Os processos judiciais preservados, embora produzidos originalmente para fins jurídicos, revelam aspectos fundamentais da vida social, econômica e cultural. Sob uma perspectiva interdisciplinar, a Gedoc e a Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe) integram práticas de conservação e restauração dos suportes documentais, análises históricas de caráter patrimonial e diretrizes arquivísticas para a identificação e a disponibilização desses documentos, permitindo que essa documentação seja preservada e acessada por qualquer cidadão.”

Acervo Minas Justiça

A plataforma ICA-AtoM, nomeada no TJMG “Acervo Minas Justiça”, por exemplo, amplia e facilita o acesso público aos acervos do Judiciário.

O sistema reúne descrições de documentos custodiados pela Coarpe e pela Mejud, além de processos judiciais sob a guarda da Gedoc.

A tecnologia viabiliza acesso aos documentos de guarda permanente, que podem ser visualizados em qualquer lugar do planeta sem que o manuseio constante aos seus suportes impacte sua preservação.

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