O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu um importante passo na consolidação de sua política de gestão documental e preservação digital. No dia 3/7 de 2026, o TJMG realizou o primeiro recolhimento de processos judiciais de guarda permanente ao seu Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq).
A iniciativa marca o início da preservação desse acervo digital, contribuindo para que o patrimônio arquivístico do Judiciário mineiro permaneça autêntico e acessível a longo prazo. O sistema selecionado para integrar o escopo inicial desse projeto foi o Processo Judicial Digital (Projudi).
Introduzido no TJMG em 2007, o Projudi foi um marco na implementação dos processos eletrônicos no Judiciário estadual, acumulando, até sua descontinuação em 2018, um legado de aproximadamente um milhão de processos.
A implementação da infraestrutura de preservação ocorreu no contexto do projeto de pesquisa "Preservação do Acervo Arquivístico Digital do TJMG", fruto de uma parceria firmada entre o TJMG e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).
O projeto adotou o Modelo Hipátia, uma solução baseada em softwares livres que automatiza a coleta e o empacotamento de documentos e metadados, mantendo a integridade da cadeia de custódia.
A iniciativa atende ao disposto no art. 34 da Resolução nº 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
A estruturação do RDC-Arq foi resultado do trabalho conjunto entre as áreas de gestão documental e de tecnologia do Tribunal.
O projeto foi desenvolvido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), no âmbito da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), conduzido pela Gerência de Gestão de Documentos da Segunda Instância, Eletrônicos e Permanentes (Gedoc) e pela Coordenação de Gestão de Documentos Eletrônicos (Cogede), em articulação com a Gerência de Sistemas Administrativos (Gesad), da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec).
De acordo com o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Morais, esse marco é resultado do trabalho técnico e do comprometimento das equipes da Dirged, que, em estreita parceria com a Dirtec, conduziram a implantação de uma solução alinhada às diretrizes da Resolução nº 324/2020 do CNJ:
“Essa atuação integrada posiciona o Tribunal de Justiça de Minas Gerais como referência técnica nacional em preservação digital e reafirma o compromisso da instituição de assegurar que os registros essenciais para a história da Justiça mineira permaneçam íntegros, autênticos e acessíveis às futuras gerações.”
Segundo a juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Aline Damasceno Pereira de Sena, a preservação digital permite que processos judiciais continuem disponíveis como importantes fontes de pesquisa e memória:
“Esses documentos registram a evolução do Direito, das práticas profissionais e da própria sociedade. Assim como os documentos em papel, é essencial assegurar o mesmo cuidado com os registros produzidos em meio digital.”
Guarda permanente
O recolhimento foi executado pela Cogede, com o acompanhamento da Coordenação de Aquisição de Sistemas Administrativos (Corasis). Até o momento, já foram recolhidos 1.004 processos provenientes do Juizado Especial Cível, produzidos e tramitados no sistema Projudi.
Nesta primeira etapa, serão recolhidos, ao todo, 2.053 processos, incluindo aqueles classificados em assuntos cuja destinação prevista nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) do CNJ é a guarda permanente, além dos que integram a amostra estatística representativa do conjunto documental a ser eliminado e das peças processuais de guarda permanente identificadas, após a avaliação documental, nos processos cuja destinação é a eliminação, conforme estabelecido no art. 30 da Resolução CNJ nº 324/2020.
Nas etapas seguintes, a avaliação documental será realizada de forma contínua, permitindo que, à medida que os processos forem avaliados, novas peças processuais de guarda permanente sejam identificadas e recolhidas. O objetivo é promover, de forma progressiva, a preservação da totalidade do acervo de guarda permanente do Projudi, estabelecendo uma metodologia que possa, futuramente, ser ampliada e aplicada aos demais sistemas produtores de documentos do Tribunal.
A infraestrutura implantada e os fluxos de integração em operação fortalecem a capacidade institucional do TJMG de gerir e preservar seus documentos arquivísticos digitais. A instituição reafirma sua posição de referência em gestão documental, garantindo a preservação dos documentos que registram a prestação jurisdicional e fortalecendo a memória institucional.
Integração
A diretora executiva da Dirged, Simone Meireles, destacou que a implantação do RDC-Arq foi um trabalho marcado por desafios técnicos, institucionais e de integração entre diferentes áreas:
“A preservação de documentos digitais exige muito mais do que a adoção de uma tecnologia. Foi necessário estruturar conhecimentos, processos e responsabilidades, promover a integração entre as áreas de gestão documental e de tecnologia da informação e enfrentar desafios próprios de um projeto inovador e de longo prazo.”
A gerente da Gedoc, Giselle Cesário, acrescentou que a preservação digital no TJMG vai além do armazenamento, garantindo a autenticidade e a segurança jurídica de cada documento: “Ao salvaguardar a integridade e o acesso a longo prazo desse acervo digital, protegemos a memória da Instituição.”
A coordenadora da Cogede, Bárbara Wacha, ressaltou a importância da transição para essa nova fase operacional:
“Essas ações agora passam a integrar as atividades permanentes da Cogede, assegurando que documentos digitais identificados como de guarda permanente, após avaliação arquivística, sejam preservados de forma sistemática e segura. Esse processo fortalece a preservação da memória institucional, garante a autenticidade e o acesso a longo prazo.”
O gerente de Sistemas Administrativos (Gesad), Rogério Massensini, enfatizou que uma infraestrutura escalável permite a expansão da capacidade de preservação do acervo do TJMG, começando pelo Projudi:
“Com a fase de implantação concluída, o projeto avança para o recolhimento gradual dos processos, contando com constante evolução tecnológica e manutenção do suporte especializado.”
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