O acesso à Justiça e a garantia de direitos estão entre os caminhos para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Nesse contexto, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta segunda-feira (21/9), reforça a importância de se ampliar a conscientização e de se fortalecer ações voltadas para a inclusão e para a acessibilidade. Instituída pela Lei nº 11.133/2005, a data é marcada pela mobilização em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Em sintonia com esse propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) regulamentou o reajuste de 50% no auxílio-saúde destinado a servidores com deficiência ou que tenham doença grave, ou que possuam dependentes nessas condições. A medida, instituída pela Portaria nº 7.829/PR/2026, representa mais uma iniciativa da instituição para ampliar a assistência à saúde e oferecer maior apoio aos servidores e suas famílias.

A iniciativa do TJMG está relacionada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente pela Resolução nº 343/2020, que instituiu condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, além de contemplar aqueles que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas mesmas condições. A norma também prevê a adoção de medidas que considerem as necessidades específicas desse público.

A regulamentação vem sendo construída pela administração da Corte mineira, considerando aspectos orçamentários e normativos, além da definição dos procedimentos necessários para sua implementação.

O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, ressaltou que a iniciativa está alinhada à busca por uma instituição cada vez mais inclusiva e atenta às necessidades de magistrados, servidores e seus familiares:

"Essa iniciativa reflete um compromisso concreto do nosso Tribunal com a equidade e com o amparo real a nossos servidores e servidoras com deficiência. O aumento de 50% no auxílio-saúde não é apenas um ajuste financeiro, mas uma medida de justiça institucional que reconhece as especificidades e as demandas contínuas enfrentadas por esse público. Garantir condições adequadas de bem-estar é premissa fundamental para assegurar a dignidade humana e é mais um ato de um Judiciário que reconhece o valor de cada uma das pessoas que constroem a Justiça mineira no dia a dia."

Mais cuidado com a saúde

Segundo o corregedor-geral de Justiça e superintendente judiciário da 1ª Instância, desembargador Raimundo Messias Júnior, a iniciativa demonstra a atenção do Poder Judiciário às necessidades dos servidores e o compromisso institucional com um ambiente de trabalho mais inclusivo e digno:

“A proteção dos mais vulneráveis é um princípio que devemos efetivar em todas as esferas, pois uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos é o que estabelece a nossa Constituição Federal. Ações desse tipo demonstram, na prática, o esforço administrativo para oferecer, com flexibilidade, o apoio necessário aos servidores e suas famílias.”

Ele ressaltou que a iniciativa pode contribuir para o engajamento das equipes e para o desempenho das atividades profissionais.

O superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, também destacou a importância de se ampliar as ações de cuidado com a saúde no âmbito institucional:

“A ampliação do auxílio-saúde representa um avanço no cuidado com a saúde de magistrados, servidores e seus dependentes que enfrentam condições que demandam atenção e cuidados específicos. É uma medida que reconhece essas necessidades e contribui para ampliar o acesso aos recursos necessários ao acompanhamento da saúde, fortalecendo uma política institucional de cuidado, prevenção e qualidade de vida.”

Regulamentação

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e responsável pela Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (Dearhu), Thiago Colnago Cabral, a regulamentação resulta de um processo de construção de uma solução para atender a uma demanda relacionada à assistência à saúde de servidores e seus dependentes:

“O Tribunal, há algum tempo, vinha trabalhando para construir essa solução, considerando questões orçamentárias, a necessidade de normatização e também a definição de um procedimento para que essa medida pudesse ser efetivamente instituída.”

Ele destacou que os interessados já podem iniciar os procedimentos necessários para que o benefício entre o quanto antes em execução:

“É uma medida importante, porque implementa uma ferramenta relevante de saúde e permite qualificar a abordagem da saúde no Tribunal. Com isso, contribuímos para reduzir o absenteísmo, melhorar o ambiente de trabalho e permitir que magistrados e servidores possam exercer suas atividades de forma ainda mais qualificada, contribuindo para a consecução da finalidade do Tribunal.”

Sobre o dia

Celebrado em 21/9, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133, de 14/7 de 2005. A data dá visibilidade às reivindicações e à luta histórica pela garantia de direitos, inclusão e participação das pessoas com deficiência na sociedade.

A inclusão desse público envolve diferentes dimensões, como acessibilidade, educação, trabalho, saúde e participação social. No Poder Judiciário, iniciativas voltadas para a garantia de direitos e para a promoção de condições adequadas de trabalho também integram esse esforço.

Nesse sentido, a ampliação do auxílio-saúde para servidores com deficiência ou doença grave, ou que tenham dependentes nessas condições, busca considerar necessidades específicas e fortalecer as políticas de cuidado e inclusão no TJMG.

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