Conferir mais agilidade, uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica no julgamento de demandas repetitivas e em massa, especialmente em matérias como consignados, nas modalidades empréstimo e cartão de crédito, e busca e apreensão em alienação fiduciária.
Foi com esse escopo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instituiu os Núcleos de Justiça 4.0 – Cíveis Especializados (Nucesps). Regulamentadas pela Portaria Conjunta nº 1.845/PR/2026, essas unidades inovadoras completaram um mês de instalação no dia 30/9.
No marco desses primeiros 30 dias de trabalhos, já é possível identificar os impactos positivos da iniciativa: de 31/8 a 29/9, os seis Núcleos de Justiça 4.0 – Cíveis Especializados receberam um total de 2.962 processos – uma média de 493 por unidade.
A criação dos núcleos produziu, assim, um impacto imediato na redução da distribuição de feitos para as Câmaras Cíveis de Direito Privado, que passaram a gerir um acervo mais racional e poderão atingir mais celeridade e eficiência no julgamento dos feitos que envolvem as demais matérias de sua competência, que são várias e apresentam mais complexidade.
“A consolidação dos Nucesps reafirma o compromisso do TJMG com a inovação e a modernização da gestão judiciária. Ao conferirmos um tratamento especializado e célere às matérias de grande volume, garantimos não apenas maior segurança jurídica e previsibilidade às decisões, mas também otimizamos a atuação de nossas Câmaras Cíveis de Direito Privado. Trata-se de um avanço concreto para entregar uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente e célere à sociedade mineira”, ressalta o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva.
(Crédito: Gemini Notebook)
Regime de cooperação
Os Núcleos de Justiça 4.0 – Cíveis Especializados atuam em regime de cooperação com as câmaras do Tribunal e foram criados mediante transformação e reativação de núcleos preexistentes. Cada um dos Nucesps é composto por um juiz de 2º Grau ou um juiz convocado, que atua como “relator”, e mais quatro desembargadores, que atuam como “vogais”.
Os processos versam sobre “empréstimo consignado” e “cartão de crédito consignado” (em modalidades específicas), cujo pagamento das obrigações ocorre mediante desconto em folha, incluindo, em geral, ações revisionais, declaratórias, indenizatórias e/ou envolvendo discussões sobre ilegalidades, abusividades, encargos financeiros, margem legal consignável, descontos indevidos, fraudes, golpes, entre outras.
Também estão no escopo dos Nucesps processos sobre “alienação fiduciária”, restrita às “ações de busca e apreensão” fundadas no Decreto-Lei 911/1969 (classe), e sobre “ações revisionais” de contratos de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária.
Gestão estratégica
O juiz Eduardo Veloso Lago, integrante do 5º Nucesp, avalia que a criação dos “núcleos temáticos” se insere em uma gestão estratégica do TJMG. Ele destaca que um dos objetivos da medida foi atenuar a sobrecarga das Câmaras Cíveis de Direito Privado, que se encontravam com elevados índices de distribuição.
A medida, observa ele, visou ainda “garantir maior alinhamento, eficiência e celeridade nos julgamentos envolvendo as matérias específicas, as quais, muitas vezes, são discutidas em ações repetitivas e massificadas, além de outras tantas com potencial contorno de litigância abusiva.”
“Como resultado, busca-se também reduzir o tempo médio de duração da tramitação dos processos em 2ª Instância e maior uniformização jurisprudencial sobre temas específicos e controvertidos, gerando maior previsibilidade e segurança jurídica das decisões judiciais”, avalia o juiz Eduardo Lago.
A médio e longo prazo, os Nucesps deverão contribuir para reduzir o quantitativo de demandas que envolvam discussão sobre questões a respeito das quais o entendimento do Tribunal já esteja pacificado.
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