A 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou uma empresa de intermediações e cobranças a devolver valores cobrados irregularmente de uma cliente. A sentença, do juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva, também reconhece simulação de contratos de compra e venda utilizados para disfarçar empréstimos entre particulares e determina a adequação das taxas de juros cobradas aos limites legais.
A ação foi ajuizada por uma cliente que alegou ter celebrado sucessivas operações informais de crédito entre abril de 2021 e janeiro de 2022. De acordo com os autos, para viabilizar os pagamentos de contas essenciais, despesas de saúde e faturas de cartão da cliente, a empresa efetuava lançamentos parcelados em cartões de crédito da autora em valores superiores às contas pagas, simulando a venda de roupas que nunca foram entregues.
A cliente alegou vulnerabilidade em razão de Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) e sequelas de acidente de trânsito, e requereu a nulidade integral das transações, a devolução de todos os valores faturados e indenização por danos morais contra a empresa, o sócio-administrador e um funcionário.
Em defesa conjunta, os réus sustentaram que a empresa atua na intermediação de pagamentos amparada pelo Banco Central e que as operações ocorreram por iniciativa da autora para pagamento de contas em atraso, sem abusividade nem coação.
O juízo acolheu o pedido do sócio-administrador e do preposto e extinguiu o processo sem resolução de mérito para eles.
Perícia contábil e teto de juros
Em relação à empresa, o laudo pericial oficial analisou individualmente sete operações documentadas entre abril de 2021 e janeiro de 2022. Constatou-se que a taxa efetiva de juros praticada oscilou entre 2,36% e 3,33% ao mês.
Embora o magistrado tenha apontado que os percentuais estavam abaixo das taxas de rotativo de cartão de crédito praticadas por instituições financeiras tradicionais, eles ultrapassaram o teto legal de 1% ao mês permitido para operações entre particulares.
A sentença destacou que a empresa ré não integra o Sistema Financeiro Nacional nem possui autorização do Banco Central para realizar intermediação financeira, restringindo-se o seu objeto social a atividades de correspondente e agenciamento de serviços.
Decisão e valores
Com base no recálculo da perícia oficial, o juiz rejeitou o pedido de nulidade total e fixou a restituição simples do excesso cobrado em R$ 1.293,09, permitindo a compensação com eventuais saldos devedores em aberto.
O juiz indeferiu o pedido da cliente para estender a condenação ao montante de R$ 370.568,87, valor que correspondia apenas à soma do histórico de movimentações.
Os pedidos de indenização por danos morais e de repetição integral dos valores faturados foram negados.
O magistrado também indeferiu o pedido de envio de peças ao Ministério Público para apuração de crime de agiotagem ou usura, já que a controvérsia possui contornos cíveis e contratuais.
A decisão ressaltou ainda que o diagnóstico psiquiátrico da autora não implica a supressão de sua capacidade de decisão, e que as trocas de mensagens anexadas ao processo demonstraram autonomia de sua vontade, já que a própria cliente procurava a empresa para tentar negociar os pagamentos.
Cabe recurso à sentença. O processo tramita sob o número 5015916-11.2022.8.13.0024.
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