O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) teve quatro iniciativas oficialmente reconhecidas no 3º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conquistando o "Selo Judiciário Inovador". As soluções premiadas abrangem desde o uso de inteligência artificial (IA) para combater fraudes documentais até a simplificação da linguagem jurídica, reforçando o compromisso do TJMG com a modernização da prestação de serviços à sociedade.
O "Selo Judiciário Inovador", além de reconhecer os projetos e seus idealizadores, funciona como instrumento de disseminação de boas práticas na Justiça. As experiências premiadas servem de referência nacional e incentivam a criatividade colaborativa em diversos órgãos, dando visibilidade a soluções transformadoras que aprimoram os serviços prestados aos jurisdicionados. O prêmio também reforça a importância dos laboratórios de inovação no Judiciário.
Abaixo, conheça cada uma das iniciativas do TJMG agraciadas com o "Selo Judiciário Inovador":
"Sentença Clara: Decisões Judiciais em Linguagem Simples para o Cidadão"
Categoria: "Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários – Ideias Inovadoras"
A iniciativa foi idealizada pela juíza da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, Flávia Birchal de Moura, com apoio da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) do TJMG.
O projeto nasceu com a proposta de reduzir barreiras criadas pelo uso de termos jurídicos complexos e técnicos que podem dificultar a compreensão das sentenças, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que permitem aos cidadãos iniciarem processos sem o acompanhamento de um advogado.
A solução consiste em uma ferramenta automatizada de apoio que roda de forma integrada ao fluxo de trabalho do sistema de processo judicial eletrônico eproc. Utilizando um prompt – estruturado na plataforma Gemini Notebook, do Google – integrado a uma extensão para o navegador Google Chrome, ela extrai o resultado do processo e gera, de forma fácil e instantânea, um anexo explicativo padronizado em Linguagem Simples e com recursos do Direito Visual (Visual Law).
O principal objetivo é promover maior compreensão das decisões judiciais por meio de estratégias de comunicação simplificadas. O foco está em atender cidadãos sem acompanhamento técnico, partes de Juizados Especiais, pessoas com baixo letramento jurídico, textual ou digital, e demais jurisdicionados com dificuldades de compreensão de textos.
A 3ª juíza da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial, Flávia Birchal de Moura, destacou que a iniciativa de humanização da linguagem jurídica, em primeiro lugar, pretende sanar uma dificuldade prática enfrentada por cidadãos que buscam o Judiciário sem assistência profissional:
"Como temos partes que não entram com advogado, muitas vezes essas pessoas não sabem interpretar a sentença. Por isso, pensamos em fazer um resumo em linguagem bem clara, objetiva e tirando qualquer 'juridiquês'. Então, receber esse selo do CNJ é um reconhecimento de que estamos no caminho certo."
No mesmo sentido, o coordenador do Núcleo de Gestão da Inovação (Nugin) do UAILab, Guilherme Chiodi, destacou a importância de identificar dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados:
"A iniciativa demonstra que é possível inovar a partir das necessidades reais das pessoas. O reconhecimento concedido pelo CNJ é muito significativo porque evidencia a relevância desse trabalho e reforça a importância de continuarmos desenvolvendo soluções que tornem o Judiciário cada vez mais acessível, humano e centrado no cidadão."
"CatcherAI: Sistema de Análise Técnica Documental em Processos Judiciais Assistida por Inteligência Artificial"
Categoria: "Tecnologia Judicial Inovadora – Ideias Inovadoras"
Desenvolvido como projeto-piloto pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), o CatcherAI é um sistema inovador que auxilia na análise técnica e na verificação de autenticidade de documentos de identificação anexados a processos judiciais. Ele foi criado para lidar com adulterações ou manipulações de documentos como carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência e procuração, que podem ser usados na litigância abusiva e ameaçar a segurança jurídica dos sistemas judiciais.
Por meio de uma plataforma de triagem acessível via navegador de internet, o CatcherAI leva alguns segundos para analisar os arquivos anexados. Ele utiliza uma arquitetura multicamada de validação que combina análise forense de pixels, inspeção interna de arquivos PDF, verificação criptográfica local de assinaturas digitais ICP-Brasil, reconhecimento óptico de caracteres (OCR), análise visual por modelo multimodal de linguagem, classificação legal de assinaturas e cruzamento de dados. Após essas etapas, é gerado um relatório com uma "pontuação" quantitativa de consistência e detalhes qualitativos para apoiar a tomada de decisão de analistas judiciários, gestores e magistrados.
O sistema visa oferecer um instrumento técnico capaz de detectar manipulações e fraudes documentais sofisticadas que escapem à inspeção visual humana. Seus objetivos incluem combater a litigância abusiva, proteger pessoas vulneráveis que têm seus nomes usados em processos sem consentimento, acelerar a triagem documental feita pelos servidores e subsidiar o monitoramento de demandas de massa e repetitivas.
O coordenador do CIJMG, juiz Ronaldo Souza Borges, ressaltou o "apoio fundamental" do Comitê de Inteligência Artificial do TJMG no desenvolvimento da solução.
Ele falou sobre o papel da tecnologia no aprimoramento da prestação jurisdicional:
"O tratamento da litigância abusiva não pode prescindir da utilização de novas tecnologias. O reconhecimento pelo 'Selo Judiciário Inovador' confirma o valor de uma experiência nascida da prática e destinada ao enfrentamento de um problema que tem sido cada vez mais objeto de atenção por parte do Poder Judiciário. Tudo isso tendo a tecnologia como aliada da prestação jurisdicional, empregada para propiciar informação a quem julga."
O coordenador do Comitê de Inteligência Artificial do TJMG, juiz Rafael Niepce Verona Pimentel, ressaltou a expertise do CIJMG e a importância de o TJMG estar atento à inovação tecnológica:
"Ninguém melhor que o próprio Centro de Inteligência para entender como a litigância abusiva ocorre e dimensionar o impacto deste problema na prestação jurisdicional do TJMG. O CatcherAI atua em diversas etapas, na vanguarda da tecnologia. É uma iniciativa que, depois, poderá ser absorvida pelos setores técnicos da Instituição, o que mostra a vitalidade do TJMG para lidar com a velocidade necessária para a inovação."
"Solução Mapa-Scor"
Categoria: "Gestão Judicial Inovadora – Ideias Inovadoras"
Criado pela Gerência de Registro Acadêmico, Dados e Planejamento (Gerdap), o Mapa-Scor é um sistema de gestão integrada, projetado para modernizar os processos pedagógicos, orçamentários e administrativos da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). Ele foi desenvolvido para substituir, por exemplo, planilhas físicas preenchidas de forma manual.
Construída utilizando tecnologia ‘low-code’ (AppSheet do serviço Google Workspace), a ferramenta funciona por meio de módulos administrativos e operacionais, centralizando e integrando de forma automatizada fluxos de planejamento, controle de docentes, execução de ações de educação, gestão de contratos e orçamento.
O projeto tem como objetivo principal mapear, sistematizar e automatizar os processos internos relacionados à execução de ações educacionais da Ejef, desde a concepção pedagógica até a oferta final. Com isso, busca garantir a rastreabilidade e a confiabilidade de dados de despesas plurianuais, assegurar eficiência operacional e dar um suporte qualificado para a tomada de decisões dos gestores.
Para a gerente da Gerdap, Daniela Arantes Corrêa, o reconhecimento com o "Selo Judiciário Inovador" é um fator motivacional para toda a equipe que trabalhou no desenvolvimento da ferramenta:
"A conquista do 'Selo Judiciário Inovador' é de suma importância para coroar o esforço, a dedicação e a busca por inovação e melhoria de processos das equipes envolvidas. Iniciativas de reconhecimento, como essa, impulsionam ideias inovadoras e estimulam a motivação das pessoas que buscam sempre fazer o melhor e transformar realidades com as ferramentas disponíveis."
A coordenadora de Gestão de Dados e Indicadores Escolares (Coges), Camila Fernanda Magalhães Avelar, enfatizou que o sistema foi um "divisor de águas":
"O Mapa-Scor quebrou paradigmas ao romper com a lógica de várias planilhas dispersas, pouco integradas, trazendo uma nova forma de organizar e sistematizar os nossos processos de trabalho, criando uma cadeia de dados mais integrada, rastreável e acessível. É uma mudança na forma de trabalhar, com integração desde o planejamento à oferta da ação educacional, passando ainda pela questão orçamentária e, principalmente, oferecendo mais informação para apoiar a gestão."
"Justiça Digital e Gestão Compartilhada de Tarefas"
Categoria: "Gestão Judicial Inovadora – Inovações com Resultados Comprovados"
A iniciativa é um modelo de gestão judicial digital focado na reorganização de equipes e no redesenho de processos internos das unidades judiciárias. O projeto surgiu a partir de demandas surgidas na Comarca de Uberaba.
Ligando Secretaria e Gabinete, o modelo adota uma arquitetura de trabalho transversal, com foco na gestão compartilhada. A equipe passou por treinamento de ‘design thinking’ e gestão participativa para desenhar diagnósticos e testar intervenções controladas. Na prática, foi estabelecido um rodízio de tarefas, envolvendo servidores na confecção de minutas de despacho e divisão de processos por dígitos. A tecnologia entra como suporte: o sistema ‘Power Automate Desktop’ é usado para automatizar atos repetitivos, aliado à ferramenta "Assistente TJMG".
Um dos exemplos da aplicação do modelo foi a análise de 428 processos em 12 dias úteis, além da redução de 19,78% no acervo concluso do Gabinete.
Os objetivos são a integração de Secretaria e Gabinete em ambiente digital, o uso de dados para tomada de decisão e a liberação de servidores para tarefas que demandam maior valor intelectual. Além de buscar a redução de acervos acumulados e acelerar a tramitação de novos processos, a iniciativa visa ampliar o letramento digital e a visão sistêmica de toda a equipe judicial.
Responsável pela iniciativa, o gerente de Secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Elci Oliveira Júnior, ressaltou a importância da ferramenta para a prestação jurisdicional e sua capacidade de ser replicada:
"Dados orientam, a automação acelera e a inteligência artificial amplia capacidades, mas é a gestão de pessoas que transforma esse potencial em uma Justiça digital eficiente, integrada e humana. O reconhecimento do CNJ vai além da importante premiação, pois valida uma solução nascida de um problema real, construída com base no design thinking e capaz de ser adaptada e replicada em outras unidades judiciais."
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