Em 2025, entrou em vigor a Lei nº 15.040/2024, conhecida como “Marco Legal dos Seguros”, que estabelece o regime jurídico específico para contratos de seguro no Brasil. A legislação atualizou as normas do setor, consolidou entendimentos já firmados e buscou conferir maior segurança jurídica às relações entre seguradoras e segurados.
Com foco na atualização de magistrados e assessores, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), está promovendo, desta quarta-feira (16/9) até o dia 18/9, a 2ª edição do curso “Novo Marco Legal dos Seguros”. A capacitação é ministrada pelo desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, da 21ª Câmara Cível do TJMG.
A ação educacional, com carga horária de 20 horas, tem o objetivo de capacitar os participantes para a aplicação dos institutos do Direito Securitário, com o desenvolvimento de uma visão aprofundada dos padrões decisórios, especialmente diante das alterações introduzidas pela legislação, que entrou em vigor em dezembro de 2025.
Temas debatidos
Entre os temas debatidos no curso, com aulas ministradas pelo desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, destaque para “Ecossistema do direito securitário”; “Associações de socorro mútuo – Lei Complementar nº 213/2025”; “Código Civil, PLS 4/2025, CDC e Marco Legal dos Seguros – Lei 15.040/2024”; e “Conflito das leis no tempo e no espaço”.
Também são realizados estudos de caso, análises em grupos de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Judiciário estadual, assim como exposições dialogadas.
O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres afirmou que a iniciativa busca acompanhar as alterações promovidas pela legislação e verificar seus reflexos na atuação judicial do Tribunal. O trabalho também pretende identificar possíveis lacunas e apresentar alternativas para solucionar eventuais dúvidas.
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