O “Novo Marco Legal dos Seguros”, regido pela Lei nº 15.040, de 9/12 de 2024, é o tema do curso iniciado nesta quarta-feira (11/2) pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A ação educacional, voltada a magistrados e assessores da Corte mineira, segue até sexta-feira (13/2) com o objetivo de capacitar os participantes para a aplicação dos institutos do Direito Securitário, desenvolvendo uma visão aprofundada dos padrões decisórios, sobretudo em razão das modificações trazidas pela legislação que entrou em vigor em dezembro de 2025.
Com aulas ministradas pelo desembargador do TJMG Marcelo de Oliveira Milagres, da 21ª Câmara Cível, o curso aborda temas como “Conflito das leis no tempo e no espaço”; “Considerações gerais sobre o contrato de seguro”; “Seguro em favor de terceiro” e “Cosseguro, seguro cumulativo, resseguro e seguros obrigatórios”.
Também serão realizados estudos de caso, análises em grupos de decisões do Superior Tribunal de Justiça (SJT) e do Judiciário estadual, assim como exposições dialogadas.
Conforme o desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, a iniciativa de atualização tem, ainda, o propósito de conhecer mudanças e analisar os impactos da legislação na atividade judicial da Corte mineira, além de apontar eventuais lacunas e propor soluções para resolução de problemas:
“Hoje, no volume que recebemos no Tribunal de Justiça envolvendo contratos, uma parte significativa trata exatamente da atividade securitária, desde os seguros mais simples, como de carro e de casa, a seguros mais complexos, de atividade econômica e empresarial. Então, em síntese, o propósito é este: propor preenchimento de eventuais lacunas e compreender exatamente o funcionamento do ecossistema de seguros.”
Leia aqui a íntegra da Lei nº 15.040/2024, que dispõe sobre normas de seguro privado.
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