O seminário "Direitos, Infâncias e Maternidades nas ruas: Perspectivas de Proteção à luz da Resolução CNJ nº 425/2021 e dos Protocolos do CNJ", realizado no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no dia 6/11, teve como objetivo abordar a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud) e o princípio de que a situação de rua, por si só, não justifica a perda do poder familiar ou o afastamento de crianças.
A atividade foi promovida pela Corte mineira, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Nacional PopRuaJud e do programa "Justiça Plural", do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A programação da parte da tarde apresentou estratégias e fluxos interinstitucionais de prevenção, atendimento humanizado e reinserção social, bem como desafios para a convivência familiar de mães e bebês e a realidade de jovens após o desligamento do acolhimento institucional ao completarem 18 anos.
O evento foi transmitido pelo canal oficial da Ejef no YouTube.
A Mesa 2 – "Proteção às maternidades nas ruas: direito à convivência familiar" – teve como participantes a pesquisadora Janaína Gomes, associada técnica do programa "Justiça Plural"; o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Daniel Chiaretti; o juiz da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, Marcos Alberto Ferreira; a defensora pública Daniele Belletato Nesrala, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); a advogada da Clínica Direitos Humanos (CDH) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Clara Meirelles; a promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); a conselheira tutelar Fernanda Tuna; e a psicóloga e diretora de Proteção Social de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte, Alessandra Figueiredo.
O juiz federal Daniel Chiaretti apresentou os protocolos do CNJ para atendimento da população em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário.
O magistrado destacou que o documento foi elaborado sob três perspectivas: adolescentes em situação de rua no âmbito do Sistema Socioeducativo, execução de medidas em procedimentos criminais e migrantes e refugiados em situação de rua.
O protocolo orientativo do atendimento a adolescentes em situação de rua no âmbito do sistema socioeducativo sinaliza que a situação de rua não é, por si só, fundamento para aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, ressaltou.
O documento reconhece que o tráfico de drogas é a pior forma de trabalho infantil e permite o controle de convencionalidade para a não representação e tratamento do caso na esfera protetiva.
O juiz esclareceu ainda que o protocolo orienta a proteção específica para mães, gestantes e com vínculos familiares, bem como a execução de medidas criminais.
Situação de rua
A pesquisadora Janaína Gomes abordou o Protocolo Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades, do CNJ.
Ela ressaltou que o documento busca uma atuação preventiva e protetora junto a mulheres, gestantes e puérperas em situação de rua.
Entre as orientações, destacam-se o fomento e participação em espaços de diálogo intersetorial nos territórios; formação contínua de profissionais para atendimento especializado com ênfase na redução de danos; criação de espaços de escuta e aproximação das mulheres em situação de rua e tramitação prioritária de processos que visam garantir direito às mulheres em situação de rua.
Segundo a pesquisadora, no momento do nascimento da criança, a mulher deve ter garantia ao parto digno e à proteção dos direitos sexuais e reprodutivos; garantia do direito a um acompanhante e de visita e permanência conjunta de mãe e bebê logo ao nascimento; além da garantia ao direito à amamentação e à não determinação de afastamento antes do nascimento da criança.
A conselheira tutelar Fernanda Tuna relatou sua história de pessoa adotada e particularidades do Sistema de Adoção.
Contou que nasceu antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) e que foi deixada no hospital por sua mãe biológica, que passou 15 dias na rua com a filha bebê e ouviu da própria mãe que não poderia retornar para casa com mais uma criança.
Posteriormente, a mãe de Fernanda Tuna se reestruturou e criou seus outros cinco filhos.
Ela enfatizou que a vulnerabilidade da mãe era um momento pontual e questionou se teria sido separada da família caso houvesse políticas públicas de acolhimento à época.
Destacou ainda que a maioria das crianças não quer ser adotada e prefere ficar com as mães, ainda que em situação de vulnerabilidade social.
A advogada Clara Meirelles falou sobre proteção à maternidade e à convivência familiar nas ruas.
Ela questionou a prática de se afastar o bebê preventivamente para exigir que a família se reestruture sozinha e sem suporte, invertendo a lógica do ECA, que coloca a manutenção na família de origem como prioridade e a separação como medida excepcional.
Marco regulatório
A defensora pública Daniele Belletato Nesrala palestrou sobre o tema "Marco Regulatório: Resolução CNJ nº 425/2021 (Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua)".
O objetivo central dessa regulamentação, segundo ela, é dar prioridade absoluta à proteção integral à gestante, à puérpera e ao recém-nascido no território urbano e no momento do parto.
O marco veda também o abrigamento de bebês recém-nascidos unicamente pela situação de rua ou uso de drogas pela genitora.
A defensora pública alertou que separar crianças de suas famílias sob a justificativa de pobreza, de falta de moradia ou de uso de substâncias seria uma tentativa equivocada de "varrer o problema para debaixo do tapete".
A promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ) do MPMG, ressaltou que, em vez de adotar uma postura apenas cobradora ou sancionatória (por meio de Ações Civis Públicas ou Termos de Ajustamento de Conduta), o Ministério Público optou por atuar como parceiro e facilitador dos municípios na construção de políticas públicas estruturadas.
Ela apresentou o projeto "Minas pela Primeira Infância" (MAP), desenvolvido pelo MPMG em parceria com o TJMG, com Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), com a Fundação Van Leer, com o Instituto Alana, com a UFMG e com outras entidades, voltado para os municípios mineiros.
A iniciativa envolve a elaboração de um guia prático de orientação para diagnóstico e planejamento municipal e para fomentar o Programa de Aceleração de Planos (PAP), com oficinas temáticas e fórum tira-dúvidas.
A psicóloga Alessandra Figueiredo falou sobre a política pública de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
Ela detalhou as peculiaridades do Sistema Único da Assistência Social (Suas) do município:
“Trata-se de um sistema que é um modelo de gestão utilizado para operacionalizar as ações de Assistência Social. Garante apoio às famílias, às comunidades no enfrentamento de dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.”
Acolhimentos
O juiz Marcos Alberto Ferreira esclareceu que apenas de 5% a 10% dos casos recebidos em sua Vara envolvem acolhidos de famílias em situação de rua:
“A maior parte das ações protetivas e acolhimentos decorre de violência intrafamiliar (sobretudo violência sexual) em lares de diversas classes sociais.”
O magistrado explicou que a Vara busca não homologar acolhimentos de imediato quando há dúvidas, nomeando temporariamente o coordenador da instituição como guardião para verificar se o acolhimento é estritamente necessário.
Defendeu também a realização de audiências prévias ao acolhimento em casos considerados duvidosos.
De acordo com o juiz, o público em situação de rua costuma chegar à sua unidade judiciária quando mães deixam o bebê no hospital ou em centros de gestantes/puérperas e não retornam, levando os serviços a acionarem o MPMG.
E destacou que o programa "Entrega legal" é positivo e frequente em Belo Horizonte, sendo que a população em situação de rua representa menos de 1% dessas entregas.
Jovens acolhidos
Na parte final da programação, a terceira e última mesa temática colocou em debate o tema "Jovens após a saída do acolhimento institucional: a desproteção como porta de entrada para a rua". Magistrados, pesquisadores, docentes e representantes da sociedade civil debateram soluções que impeçam que a maioridade resulte em vulnerabilidade e desamparo social.
A mediadora foi a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e responsável por prestar apoio às Superintendências nos temas de equidade de gênero, raça, diversidade e inclusão, Mariana de Lima Andrade. Ela ressaltou o caráter desafiador do debate, chamando a atenção para a necessidade urgente de o Estado e as instituições construírem alternativas protetivas para que a saída dos serviços de acolhimento não culmine na ausência de opções e na ida para as ruas:
"O nome desta mesa é a grande reflexão. Como as instituições vão tratar desse tema e vão conseguir proteger esses jovens para que eles não cheguem à situação de rua sem opção de ser acolhido pelo Estado?"
Participaram da mesa o coordenador executivo do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judicial (PAI-PJ) e responsável pela Central de Execução de Medidas de Segurança (Cemes) do TJMG, juiz Afrânio José Fonseca Nardy; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Hugo Gomes Zaher; a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mara Lina Silva do Carmo; o coordenador do programa "Polos de Cidadania" da UFMG e do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, professor André Luís Freitas Dias; a professora da PUC Minas e secretária-executiva do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária, Fernanda Flaviana de Souza Martins; e o estudante de Serviço Social e coordenador do Movimento Além do Acolhimento, Jackson Ferreira dos Santos.
Transição
A primeira debatedora a falar foi a professora Fernanda Martins, que enfatizou que a transição para a vida adulta deve começar no exato momento em que a criança ou o adolescente entre no acolhimento, e não às vésperas de completar 18 anos:
"Nós temos uma dívida muito alta com as crianças e com os adolescentes que passam pelo acolhimento. Não são eles que têm que caber nas instituições. As instituições é que precisam estar mais preparadas para, de fato, poder atendê-los. A transição para a vida adulta deve começar na hora em que essas crianças e adolescentes chegam no acolhimento. É urgente uma política intersetorial de suporte."
Ela defendeu, ainda, a priorização do acolhimento familiar e o fortalecimento de vínculos com a extensão da família, apontando a solidão e a falta de referências afetivas como os maiores entraves enfrentados pelos egressos do acolhimento.
Experiência real
O estudante Jackson dos Santos cobrou a criação de políticas públicas perenes de transição:
"Não dá mais para esperar os meninos irem para a rua, nem para o Socioeducativo ou para o Sistema Penitenciário. É preciso que sejam criadas políticas públicas que assegurem a transição de quem está saindo do acolhimento.”
Trazendo o relato de sua própria trajetória de oito anos de institucionalização e de passagens pelas ruas, Jackson dos Santos reivindicou o protagonismo juvenil: "Eu não quero ser visto como um destaque ou o cara fora da curva. Eu não quero ser exceção, eu quero que isso vire regra."
Adoção e acolhimento
O juiz Hugo Zaher apresentou dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), sublinhando que, dos 37 mil acolhidos no Brasil, cerca de 10,6 mil têm entre 14 e 18 anos.
O magistrado ressaltou que quase 140 mil desligamentos por maioridade ocorreram desde 2008 sem reintegração ou adoção:
"A partir do momento em que uma criança ou um adolescente ingressa no acolhimento, é iniciada uma contagem regressiva. A partir disso, é necessário gerar uma mobilização para que a gente busque a efetivação do direito fundamental à convivência familiar e comunitária."
O juiz defendeu ainda a necessidade de se ter audiências concentradas e Planos Individuais de Atendimento (PIAs) "verdadeiramente individualizados":
"O desafio para o Sistema de Justiça é contribuir para que o desligamento do acolhimento não represente o início de uma trajetória de desproteção. É a partir do acolhimento que se deve iniciar o trabalho e as estratégias de transição. Esse é o ponto fundamental para que possamos proteger direitos, evitando que situações de vulnerabilidade produzam novas rupturas."
"Novos Caminhos"
Na sequência, a juíza Mara Lina do Carmo apresentou as diretrizes e a nacionalização do programa "Novos Caminhos". A iniciativa é coordenada nacionalmente pelo CNJ e desenvolvida nos Tribunais de Justiça para apoiar a autonomia de adolescentes acolhidos por meio de quatro eixos: educação, vida saudável, empregabilidade e ações complementares.
A magistrada frisou que as dificuldades de acesso dos egressos do acolhimento ao mercado decorrem da defasagem escolar acumulada:
"A transição precisa ser planejada, acompanhada e conectada ao acesso a direitos. Não se trata de estabelecer uma relação automática entre o acolhimento e a situação de rua, mas de reconhecer vulnerabilidades e lacunas de proteção que precisam ser enfrentadas de forma integrada. Ou seja, não é simplesmente entregar uma situação de emprego para um jovem que não tem condição de acessar a vaga. Por conta da defasagem educacional, existem mais vagas disponíveis do que jovens que possam ocupá-las."
Diagnóstico
O professor André Luís Dias compartilhou diagnósticos sobre a infância e a juventude em situação de rua no Brasil, com foco em dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Segundo ele, 90% a 95% da população em situação de rua estão na faixa dos 18 aos 20 anos:
"O que significa isso? Que todos os anos, todos os meses, as cidades brasileiras são inundadas por adolescentes de 18 anos que passam a viver nas ruas. E sabemos que eles estavam institucionalizados, ou nos acolhimentos ou no Socioeducativo. É um imperativo ético que políticas públicas sejam elaboradas e implantadas como meta de erradicação de crianças e adolescentes em situação de rua no Brasil."
O papel do Judiciário
As exposições foram encerradas pelo juiz AfrânioNardy, que propôs uma reflexão acerca do papel do Poder Judiciário:
"A gente prega muito a ideia pujante de sermos guardiões da lógica da proteção integral da Constituição da República. Mas como podemos ser guardiões se, de repente, quando a pessoa completa 18 anos de idade, toda a lógica da proteção desaparece? A própria Constituição nos adverte que ela tem que permanecer."
O magistrado concluiu com uma mensagem de integração:
"O nosso papel no Sistema de Justiça é ser um ator de intermediação e de construção de pontes para que as redes de validação social possam alcançar as redes de sociabilidade dos adolescentes, e vice-versa."
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