Aspectos da luta de pessoas escravizadas pela liberdade durante o Brasil Império (1822-1889) são destacados no catálogo "10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos", produzido pela Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe), vinculada à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O documento, lançado neste mês, traz análises de 20 processos que tramitaram entre os séculos XVIII e XIX.

Dívidas bancárias

Historiadores da Coarpe localizaram, em dois desses processos, o testemunho de escravizados em busca de liberdade no século XIX. As peças documentam relações do Banco do Brasil (BB) no sistema escravista e mostram como a instituição financeira aceitava pessoas negras como garantia para execução de dívidas de fazendeiros e comerciantes.

A diretora da Dirged, Simone Meireles, destaca como a preservação de processos dos séculos XVIII e XIX permite pesquisas que consolidam o direito à memória:

Sequestro

Em um "sumário de culpa" instaurado em 1871, um encarregado de negócios do BB capturou uma escravizada de 21 anos, identificada como "Maria Crioula", e a colocou sob a guarda de terceiros e do escravizado "José Antônio", também pertencente à instituição financeira. Em resposta, o proprietário da escravizada, Francisco Carlos de Almeida Rosa, acompanhado por comparsas armados, invadiu o local e a sequestrou com a filha recém-nascida. No ataque, José Antônio foi gravemente ferido.

Processado por sequestro e furto, Francisco Carlos justificou sua conduta afirmando que a mulher havia sido levada por "indivíduos assalariados pelo denunciante, empregado do banco, por meras e falsas informações e, sem que fossem acompanhados de um oficial de Justiça, violentamente apoderaram-se da mesma". Ou seja, Maria foi tratada como mera mercadoria pelos dois envolvidos.

"Esse processo evidencia que o escravismo ultrapassou a dimensão meramente econômica. As pessoas trazidas compulsoriamente do continente africano foram submetidas a múltiplas formas de violência e destituídas de quaisquer direitos civis, sociais ou políticos. Sob o arcabouço jurídico da época, a pessoa escravizada era formalmente coisificada, tratada como um bem patrimonial sujeito a herança, penhor e até locação, o que revela a profundidade do enraizamento do racismo na formação da sociedade brasileira", aponta a diretora executiva Simone Meireles.

Leilão de 17 pessoas

Outro processo emblemático diz respeito à ação executória movida pelo Banco do Brasil, em 1883, na Comarca de Cataguases, na Zona da Mata. A peça, julgada pelo antigo Tribunal da Relação de Ouro Preto, narra que 17 pessoas escravizadas foram penhoradas para ir a leilão no contexto de uma cobrança de dívida com a instituição bancária.

Um anúncio de jornal anexado aos autos comprovava o oferecimento de vidas negras a leilão e atestava que sairia vencedor quem oferecesse melhor preço ao juízo. Os autos também trazem avaliação dos "bens" do BB: um escravizado identificado como Benjamin, africano de 60 anos, valia 200 réis; José, de 13 anos, era vendido por 800 réis, enquanto Maria, de 41, estava avaliada em 900 réis.

Esses escravizados solicitaram ao juízo o reconhecimento da alforria com base em cartas de liberdade concedidas por antigos proprietários e obtiveram a liberdade no encerramento do processo.

A historiadora da Coarpe Julia Pazzini, uma das organizadoras do catálogo, sublinha que os arquivos demonstram a resistência da população negra diante da escravidão:

"O processo demonstra que a população negra não atuou apenas como espectadora do processo abolicionista, mas utilizou, dentre outros meios, a agência jurídica. As pessoas escravizadas e libertas conheciam suas garantias legais, articulavam redes de apoio como advogados e abolicionistas para garantir representação legal e recorriam ao próprio Sistema Judiciário da época para fazer valer o seu direito à liberdade."

Sistema escravista

A historiadora destaca o trabalho de localização das peças no arquivo, que comporta 600 mil processos: 

"A localização desses processos ocorreu no trabalho cotidiano dos historiadores, que envolve a leitura minuciosa das fontes primárias articuladas com os contextos históricos. A seleção documental, realizada por mim e por André Chaves, partiu de um acervo composto por aproximadamente 600 mil processos cadastrados. Priorizamos a identificação de documentos que extrapolassem a mera ritualidade jurídica, destacando casos excepcionais por sua densidade informacional escrita ou pela singularidade de sua materialidade."

Os casos sinalizam como a abolição não foi acompanhada por políticas de inclusão para os descendentes dos escravizados, com repercussões diretas na sociedade brasileira nos dias de hoje, destaca Julia Pazzini:

"Identificar processos judiciais que envolvem a população escravizada e instituições estruturantes do País revela a profundidade do sistema escravista brasileiro. A análise crítica dessa documentação evidencia que o escravismo esteve intrinsecamente articulado à própria formação do Estado nacional. Além de evidenciar como o trabalho compulsório ergueu as bases econômicas do Brasil. Após a abolição formal, essa população foi desprovida de políticas públicas de inclusão e reparação e negligenciada em relação a direitos fundamentais, como acesso à educação, à saúde e à moradia."

O catálogo "10 anos do Arquivo Permanente do TJMG: catálogo amostral de documentos históricos" está disponível na Biblioteca Digital do TJMG.

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