O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sediou o lançamento de projeto-piloto de prevenção à violência contra mulheres e pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Trata-se da implementação do Formulário Eletrônico Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Rogéria).
O evento foi realizado no dia 15/7, no Auditório do Fórum Cível e Fazendário da Comarca de Belo Horizonte, na avenida Raja Gabáglia, região Oeste da Capital.
A iniciativa integra o programa "Justiça Plural" e visa fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Além de Belo Horizonte, João Pessoa (PB) recebe o projeto-piloto, que busca testar metodologias e ferramentas de atuação antes da expansão nacional.
Fonar e Rogéria
Os instrumentos funcionam como um mapeamento de fatores de risco. O Fonar, voltado à violência contra a mulher, e o Rogéria, focado em casos de LGBTfobia, permitem que profissionais da rede (segurança pública, saúde, assistência social e Sistema de Justiça) identifiquem sinais de perigo à integridade física e psicológica das possíveis vítimas, prevenindo agressões e o feminicídio.
Representantes de diversos segmentos da rede de proteção participaram com sugestões e puderam tirar dúvidas.
Superintendente-adjunto da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG e juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Leonardo Guimarães Moreira destacou que a parceria com o CNJ é um avanço fundamental para estruturar a rede de proteção e atendimento na Capital mineira.
Analista de Políticas Públicas para Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte, Andréa Chelles ressaltou o papel do município na estruturação física da Casa da Mulher Brasileira e na metodologia de atendimento psicossocial. Segundo ela, o objetivo é garantir um fluxo humanizado e preciso desde o acolhimento inicial, utilizando os formulários como base para o diagnóstico de risco.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melonio destacou a boa estruturação da rede de proteção em Minas, em especial da Comsiv do TJMG (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Meireles Melonio destacou o papel indutor do Conselho na criação de políticas públicas e a necessidade de parcerias com os tribunais para sua implementação.
Ela falou sobre a estrutura do TJMG para o cuidado com o tema, em especial da Comsiv, e sobre a rede de proteção existente em BH, que contribuíram para a escolha da Capital mineira para receber o projeto-piloto.
A magistrada ressaltou ainda a importância da atuação conjunta:
"O Fonar e o Rogéria são instrumentos muito importantes para o enfrentamento à violência. Se a gente quer ir rápido, vai sozinho. Mas, se quer ir mais longe, a gente vai acompanhado: vamos juntos."
Os formulários
O Fonar foi criado em 2020 para avaliar os riscos de ocorrência de nova violência em âmbito doméstico contra mulheres, para fins de intervenção e prevenção ao feminicídio. Em 2022, o CNJ criou a versão voltada para o público LGBTQIAPN+.
Associada técnica especialista em Gênero e Acesso à Justiça do programa "Justiça Plural", do CNJ, Maíra Cristina Correa Fernandes apresentou o histórico dos formulários e destacou que a versão eletrônica facilita a padronização de dados e a integração entre órgãos:
"Estamos levando o projeto-piloto para Minas Gerais e Paraíba, para entender as necessidades de melhoria. A ideia é que, quanto mais formulários a rede preencher, mais estaremos gerando uma base nacional de dados de fatores de risco para aprimorar as estratégias de prevenção."
As informações constantes nos formulários possibilitam uma análise mais criteriosa do risco a que as vítimas estão expostas, ressaltou a juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares:
"O Fonar é um instrumento muito valioso quando vamos apreciar um pedido de medida protetiva. Muitas vezes, apenas os dados do boletim de ocorrência são insuficientes para analisar o risco. Com uma medida bem analisada, podemos evitar o pior dos cenários, que é o feminicídio."
O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Gonçalves de Paula, reforçou a utilização do instrumento para a análise de medidas protetivas, suprindo lacunas de informações e permitindo decisões mais céleres, como a determinação de uso de tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva para evitar o feminicídio.
Ele pontuou também que o formulário Rogéria é essencial para reduzir a subnotificação de violência contra a comunidade LGBTQIAPN+: "O suporte de profissionais capacitados é essencial, pois a violência doméstica extrapola o âmbito jurídico e exige atuação integrada como questão social e de segurança pública."
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