A EJEF publicou a relação dos 5 artigos com melhor classificação, de acordo com a avaliação feita pela comissão avaliadora instituída pela Portaria nº 221/2VP/2025, para promover a análise dos artigos jurídicos submetidos ao II Concurso de Artigos Jurídicos, cujo tema é "Lei nº 13.146/2015 - Os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência".

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