Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Acordos Diretos sobre Precatórios com Municípios

Edital 1/2025 - Início de processos de pagamento e decisão sobre inscrição


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Beneficiários e procuradores podem acompanhar o início dos procedimentos para o pagamento de precatórios referentes ao edital n° 01/2025, dos municípios de Alfenas, Araxá, Barroso, Betim, Conselheiro Lafaiete, Ituiutaba, LajinhaLavras, Leopoldina, Manhuaçu, Passos, Poté e São Sebastião do Paraíso, Santa Maria do Suaçuí, Teófilo otoni, Timóteo e Uberlândia, nos avisos disponíveis na página de precatórios. 

Também está disponível na página decisão da Comarca de Nanuque, sobre pedido de inscrição de interessado no Edital n° 01/2025, do Município.

O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário em favor de pessoa física ou jurídica que obteve decisão judicial definitiva contra um ente público - União, estado, município, autarquias ou fundações. 

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