Nesta sexta-feira (31/10), em evento promovido pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, foi realizado o lançamento do Programa Municipal de Regularização de Débitos – "Regularize".
O evento contou com a participação do juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Montes Claros, Fausto Geraldo Ferreira Filho, e integrou as ações que antecedem a XX Semana Nacional da Conciliação (3 a 7/11).
Instituído pelo Decreto Municipal nº 5.084, de 11/9 de 2025, o programa "Regularize" dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação em Montes Claros.
A medida autoriza o parcelamento de débitos vencidos até 31/12 de 2024, em até 60 parcelas mensais, com o objetivo de facilitar a regularização fiscal, incentivar a composição amigável de conflitos e reduzir o volume de demandas judiciais.
A iniciativa visa incentivar a cidadania fiscal, a inclusão social, facilitar a regularização de dívidas e reduzir o volume de demandas judiciais por meio da composição amigável de conflitos.
O juiz Fausto Geraldo Ferreira Filho falou sobre o lançamento do Programa:
"A presença do Cejusc de Montes Claros no lançamento reforça o papel do Poder Judiciário na promoção dos métodos autocompositivos e na disseminação da cultura de paz social. O Cejusc de Montes Claros reafirma, com essa participação, seu compromisso com a valorização da conciliação e com o fortalecimento das parcerias institucionais voltadas à efetividade das políticas públicas locais."
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