O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG), que atua com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, realizou, na última terça-feira (19/5), o segundo encontro do ano do Grupo de Trabalho II (GTII), responsável pelo eixo de Desinstitucionalização. A reunião tratou de avanços normativos e da criação de duas comissões temáticas voltadas para a empregabilidade e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado.
Portaria Conjunta nº 1.812/PR/2026
Durante o encontro, as pessoas presentes na reunião foram informadas da publicação da Portaria Conjunta nº 1.812/PR/2026, que apresenta as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos magistrados nas audiências de custódia, na internação provisória e na execução de medidas de segurança envolvendo pessoas em sofrimento psíquico ou com qualquer forma de deficiência psicossocial, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
A normativa reafirma os compromissos assumidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cumprimento da Resolução CNJ nº 487/2023, que criou a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, conforme Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0001621-56.2023.2.00.0000.
Para a coordenadora geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e do Ceimpa-MG, desembargadora Márcia Maria Milanez, a publicação da Portaria representa um passo decisivo na consolidação da Política Antimanicomial em Minas Gerais.
“A Portaria Conjunta nº 1.812 traduz em norma concreta o compromisso do Tribunal de Justiça com a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento psíquico que se encontram em conflito com a lei. Ao orientar a atuação das magistradas e dos magistrados desde a audiência de custódia até a execução das medidas de segurança, estamos assegurando que o cuidado em liberdade e o respeito à dignidade humana sejam observados em todas as etapas do processo judicial, em consonância com a Resolução CNJ nº 487/2023”, afirmou.
Comissões temáticas
O encontro também marcou a criação de duas comissões que atuarão no GTII.
A primeira, denominada Comissão de Empregabilidade, foi criada em cumprimento à meta 10, etapa 10, ações 1 e 2 do Plano de Ação do Ceimpa-MG.
A comissão tem como objetivo o desenvolvimento de ações e diretrizes para a qualificação e a inclusão produtiva dos pacientes judiciários, garantindo que os pacientes desinstitucionalizados e os demais pacientes judiciários tenham acesso à própria renda, contribuindo para o seu sustento, promovendo a autoestima e a melhoria da qualidade de vida.
A Comissão será liderada por representante da Subsecretaria de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG).
A segunda comissão criada, de Fortalecimento da RAPS, será liderada por representante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A comissão tem como finalidade identificar os vazios assistenciais da RAPS no Estado, promovendo diálogos interinstitucionais com gestores e gestoras municipais para que os serviços de saúde mental sejam implementados ou fortalecidos, com foco no cuidado e no acompanhamento dos pacientes judiciários.
O juiz Afrânio José Fonseca Nardy, coordenador executivo do PAI-PJ e do Ceimpa-MG, destacou a importância das comissões criadas.
“A instituição dessas duas comissões expressa a vocação do Ceimpa para a ação concreta e intersetorial. São duas frentes que materializam o Plano de Ação e reafirmam o compromisso de cada instituição com a superação do modelo manicomial.”
Sobre a Comissão de Empregabilidade, o magistrado ressaltou que a iniciativa representa uma aposta na inclusão produtiva daqueles pacientes judiciários para os quais há possibilidade e desejo de inserção produtiva, promovendo a dignidade por meio do trabalho, do emprego e da renda. “Trata-se, também, de um processo de sensibilização do setor empresarial, para que se reconheça que a reintegração social desse público por meio do trabalho é possível e necessária”, explicou.
Em relação à Comissão de Fortalecimento da RAPS, o magistrado destacou seu papel estratégico.
“Sabemos que a desinstitucionalização e o cuidado em liberdade só se efetivam quando há uma rede territorial capaz de acolher e acompanhar os sujeitos. Ao promover o diálogo direto com gestores e gestoras municipais, essa comissão busca impulsionar a implantação e o fortalecimento dos serviços de saúde mental nos territórios, beneficiando não apenas os pacientes judiciários, mas toda a população que depende da RAPS.”
Para o coordenador executivo, “são duas frentes que materializam o Plano de Ação e reafirmam o compromisso de cada instituição com a superação do modelo manicomial”.
Participação do Ministério Público
O encontro foi marcado pela presença expressiva de integrantes do MPMG.
Além da promotora de Justiça, Giovanna Carone Nucci Ferreira, que é coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), participaram da reunião promotores e promotoras de Justiça das Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Centro; Leste, Leste do Sul e Vale do Aço; Oeste; e Norte e Nordeste - Jequitinhonha.
A presença de representantes de cinco macrorregiões sanitárias reforça o caráter estadual da articulação promovida pelo Ceimpa-MG e a importância do diálogo entre o Sistema de Justiça e a rede de saúde mental nos territórios.
A desembargadora Márcia Milanez ressaltou a relevância dessa participação.
“A presença de promotores e promotoras de Justiça de diferentes macrorregiões sanitárias do Estado demonstra que a Política Antimanicomial não se limita à Capital, mas alcança todo o território mineiro. Essa capilaridade é essencial para que possamos conhecer de perto as realidades locais e construir soluções adequadas a cada região. O envolvimento do Ministério Público fortalece a atuação interinstitucional e amplia a capacidade do Ceimpa-MG de promover mudanças efetivas na vida das pessoas em sofrimento psíquico.”
Sobre o Ceimpa-MG
O Ceimpa-MG foi criado em cumprimento à Resolução nº 487, de 15/2 de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Antimanicomial no Poder Judiciário.
A estrutura organizacional do Comitê foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 1.623/PR/2024, do TJMG.
O Ceimpa-MG reúne representantes do Sistema de Justiça, dos Poderes Executivos estadual e municipal, de Conselhos profissionais e de direitos, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais, com o objetivo de fortalecer e monitorar a implementação da Política Antimanicomial no Estado.
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